Direito à Adoção por Casais Homoafetivos em Curitiba: Guia Prático
- Dra Margareth
- 27 de nov.
- 3 min de leitura
Construir uma família por meio da adoção é um direito de casais homoafetivos em todo o Brasil. Em Curitiba, o processo é seguro e estruturado, e contar com orientação jurídica especializada pode reduzir riscos, evitar atrasos e dar mais previsibilidade a cada etapa.
Base legal da adoção homoafetiva no Brasil
A legislação e a jurisprudência garantem igualdade de direitos a casais homoafetivos:
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90): prioriza o melhor interesse da criança e do adolescente.
Reconhecimento da união estável homoafetiva e equiparação de direitos familiares.
Resolução 175/2013 do CNJ: casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e conversão de união estável, permitindo adoção conjunta.
Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA): cadastro unificado e critérios objetivos de habilitação e vinculação.
Orientação sexual não é critério para negar habilitação. O foco é a capacidade do casal de oferecer um ambiente seguro, afetuoso e estável.
Como funciona a adoção em Curitiba
Etapas do processo
Habilitação na Vara da Infância e Juventude de Curitiba: protocolo do pedido com documentos e formulários.
Curso preparatório para pretendentes, obrigatório, com conteúdos sobre adoção responsável.
Avaliações psicossociais com equipe técnica (entrevistas e visita domiciliar).
Decisão de habilitação pelo Juízo: deferimento e inclusão no SNA.
Disponibilização e vinculação: quando houver compatibilidade entre perfil do pretendente e da criança/adolescente.
Estágio de convivência e guarda provisória: acompanhamento pela equipe técnica.
Sentença de adoção e nova certidão de nascimento.
Documentos mais solicitados
RG e CPF de ambos os parceiros.
Certidão de casamento ou declaração/contrato de união estável.
Comprovantes de residência e de renda.
Atestados de saúde física e mental.
Certidões negativas cíveis e criminais.
Referências pessoais e documentos complementares que o Juízo solicitar.
Prazos e boas práticas
Os prazos variam conforme o perfil pretendido e a dinâmica do SNA. Perfis muito restritivos tendem a aumentar a espera. Para reduzir riscos e ajustar expectativas:
Mantenha documentos atualizados e completos desde o início.
Participe ativamente do curso e das entrevistas.
Considere ampliar o perfil etário e aceitar grupos de irmãos ou crianças com necessidades específicas.
Conte com assessoria jurídica para prevenir exigências e responder rapidamente a diligências.
Mitos e verdades
Mito: casais homoafetivos enfrentam barreiras legais extras. Verdade: a lei assegura igualdade; a análise foca no melhor interesse da criança.
Mito: é preciso ser casado. Verdade: casamento ou união estável bastam para adoção conjunta; pessoas solteiras também podem adotar.
Mito: recém-nascidos são mais fáceis de adotar. Verdade: a maior demanda está por crianças mais velhas, grupos de irmãos e com necessidades específicas.
Por que contratar um advogado de família em Curitiba
Planejamento jurídico do caso: escolha do regime familiar (casamento/união estável) e documentação sem lacunas.
Condução técnica de diligências, manifestações e eventuais recursos.
Interlocução eficiente com a equipe psicossocial e alinhamento de expectativas sobre perfis e prazos.
Prevenção de indeferimentos por falhas formais e resposta ágil a exigências.
Pronto para avançar? Um diagnóstico jurídico inicial pode encurtar o caminho e trazer mais segurança ao seu projeto de parentalidade.
Perguntas frequentes
Existe limite de idade para adotar?
O adotante deve ter pelo menos 18 anos e uma diferença mínima de 16 anos em relação ao adotando. Não há idade máxima legal, mas a adequação do perfil é avaliada caso a caso.
Casais em união estável podem adotar?
Sim. Casamento ou união estável permitem adoção conjunta. A comprovação da união é feita por certidão, escritura pública ou documentação equivalente.
Posso escolher o perfil da criança?
Sim, dentro de parâmetros legais e do melhor interesse da criança. Perfis mais amplos tendem a reduzir a espera.
Já cuido do filho do meu parceiro: posso adotar?
É possível a adoção unilateral ou o reconhecimento de multiparentalidade, conforme o caso. Exige análise específica, inclusive sobre consentimento do outro genitor e melhor interesse da criança.
Próximos passos
Fale com um advogado de família em Curitiba para mapear prazos, documentos e estratégia.
Reúna a documentação e organize comprovantes de renda e residência.
Participe do curso de pretendentes e prepare-se para as entrevistas.
Defina um perfil de adoção responsável e realista.
Mantenha seus dados atualizados no SNA e acompanhe as etapas.
Com a orientação certa, seu projeto de adoção pode avançar com mais segurança, clareza e eficiência.
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