Direito Homoafetivo e Sucessão: Quem Tem Direito à Herança

Dra Margareth
21 de dez. de 2025
3 min de leitura

Casais homoafetivos no Brasil têm os mesmos direitos de família e sucessão que os casais heteroafetivos, tanto no casamento quanto na união estável reconhecida. Ainda assim, muitos herdeiros enfrentam perdas por falta de planejamento, documentação ou orientação jurídica. Este guia prático mostra, de forma clara, quem herda, como comprovar a união e como proteger o patrimônio do casal.

Base legal em poucas palavras

A união estável e o casamento entre pessoas do mesmo sexo têm proteção jurídica equivalente no Brasil. Decisões dos tribunais superiores consolidaram a equiparação e garantiram direitos sucessórios aos cônjuges e companheiros homoafetivos. Na prática, vale o mesmo regramento do Código Civil para casamento e união estável, observadas as provas da união no segundo caso.

Quem herda primeiro: ordem de vocação sucessória

A ordem de chamamento à herança segue o Código Civil, aplicável a casamentos e uniões estáveis:

Descendentes (filhos, netos), em concorrência com o cônjuge ou companheiro, conforme o regime de bens.
Ascendentes (pais, avós), em concorrência com o cônjuge ou companheiro.
Cônjuge ou companheiro, quando não houver descendentes ou ascendentes.
Colaterais (irmãos, sobrinhos), se não houver herdeiros das classes anteriores.

Além disso, o regime de bens e a existência de testamento influenciam a partilha. Em regra, metade do patrimônio disponível pode ser destinada por testamento, respeitada a legítima dos herdeiros necessários.

Meação x herança: qual é a diferença

Meação é a parte que pertence ao cônjuge ou companheiro sobre os bens comuns do casal, conforme o regime de bens. Não é herança, é direito próprio. A herança é o que sobra do acervo do falecido depois de apurada a meação, sendo partilhada entre os herdeiros.

Comunhão parcial: bens adquiridos onerosamente durante a união são comuns, gerando meação.
Separação total: não há comunicação dos bens, salvo pacto em contrário ou exceções legais específicas.
Comunhão universal: quase todo o patrimônio é comum, gerando meação ampla.

Casamento x união estável: o que muda na prática

Os direitos sucessórios são equivalentes. A diferença central está na prova da união estável quando não houver casamento. Em inventários, especialmente os extrajudiciais, a comprovação sólida evita impugnações e acelera a partilha.

Escritura pública de união estável ajuda a comprovar a convivência e o regime de bens.
Provas úteis: contas conjuntas, declaração de dependente no imposto de renda, plano de saúde, contratos, fotos, correspondências, testemunhas e endereço comum.
É possível reconhecer a união estável post mortem judicialmente, quando não houver documentação prévia.

Planejamento sucessório para casais homoafetivos

Prevenir conflitos e reduzir custos é mais barato do que remediar. Considere:

Casar ou formalizar a união estável em escritura, definindo o regime de bens.
Pacto antenupcial ou contrato de convivência para adequar o regime às metas do casal.
Testamento para proteger o parceiro em cenários específicos e organizar a parte disponível.
Doações planejadas com cláusulas de proteção e avaliação tributária.
Seguro de vida e beneficiários atualizados para liquidez imediata.

Passo a passo imediato em caso de falecimento

Separe documentos pessoais do falecido e do cônjuge ou companheiro, certidões, contratos e provas da união.
Verifique se é possível inventário em cartório (consensual e sem herdeiros incapazes) ou se será necessário via judicial.
Levante bens, dívidas, seguros e contas. Avalie o ITCMD e prazos locais para evitar multas.
Defina a partilha com orientação jurídica, respeitando meação, legítima e eventuais disposições testamentárias.

Erros comuns que custam caro

Não formalizar a união estável, dificultando a prova e atrasando o inventário.
Ignorar o regime de bens ao calcular meação e herança.
Deixar de fazer testamento quando há filhos de relacionamentos anteriores.
Perder prazos tributários e pagar multas desnecessárias.

Como um advogado especializado ajuda

Define a estratégia mais rápida e econômica para o inventário, com segurança jurídica.
Organiza provas da união estável e evita impugnações.
Calcula corretamente meação e quinhões hereditários.
Estrutura o planejamento sucessório para proteção patrimonial e redução de conflitos futuros.

Dúvidas rápidas

Tenho direito como companheiro sem casamento: sim, desde que comprovada a união estável.
Posso testar 100 por cento do patrimônio: não, a legítima dos herdeiros necessários deve ser preservada.
Posso escolher o cartório do inventário: em regra, sim, no local do óbito ou do maior volume de bens, conforme normas locais.