Direito Homoafetivo e Sucessão: Quem Tem Direito à Herança

Casais homoafetivos possuem hoje, no Brasil, os mesmos direitos sucessórios de casais heterossexuais, tanto no casamento civil quanto na união estável. Ainda assim, detalhes como regime de bens, existência de descendentes e formalização da união podem mudar completamente a divisão da herança. Veja como garantir seus direitos e evitar conflitos familiares.

O que a lei reconhece hoje

Desde decisões históricas do STF, a união estável e o casamento entre pessoas do mesmo sexo são entidades familiares com proteção integral. Em 2017, o STF equiparou o regime sucessório do companheiro ao do cônjuge, aplicando as mesmas regras de herança.

• Casamento civil e união estável homoafetiva com proteção jurídica plena

• Direitos sucessórios do companheiro equiparados aos do cônjuge

• Diferença entre meação e herança permanece fundamental

• Filhos biológicos, adotivos e socioafetivos têm igualdade de direitos

Quem tem direito à herança

A ordem de vocação hereditária define quem herda e em que condições, considerando cônjuge ou companheiro, descendentes e ascendentes.

• Cônjuge ou companheiro homoafetivo concorre com filhos, pais ou herda sozinho quando não há descendentes nem ascendentes

• Descendentes filhos em igualdade entre si, independentemente da origem

• Ascendentes pais e avós podem concorrer com cônjuge ou companheiro

• Colaterais irmãos, tios, sobrinhos só herdam se não houver cônjuge companheiro, descendentes ou ascendentes

• Testamento pode dispor de até 50 por cento dos bens, resguardando a legítima dos herdeiros necessários

Como a herança é dividida na prática

Meação x herança

Meação é a metade dos bens comuns do casal, definida pelo regime de bens. Não é herança. Primeiro separa-se a meação do sobrevivente e só o restante compõe a herança a ser partilhada.

Concorrência com filhos e pais

• Com descendentes: cônjuge ou companheiro concorre conforme o regime de bens e o tipo de bem particular ou comum

• Com ascendentes: cônjuge ou companheiro recebe uma fração e os pais ou avós recebem a outra

• Sem descendentes e ascendentes: cônjuge ou companheiro herda a totalidade do acervo

Como comprovar a união estável homoafetiva

Embora a união estável exista pelo conjunto de fatos, a prova documental evita litígios e acelera inventários. Recomenda-se formalizar a união e reunir evidências de vida em comum.

1. Fazer escritura pública de união estável em cartório, com regime de bens escolhido

2. Manter contratos em conjunto como aluguel, financiamento, plano de saúde

3. Registrar dependência em plano de saúde, imposto de renda e previdência

4. Usar contas conjuntas ou comprovar rateio de despesas

5. Guardar documentos e testemunhos que demonstrem relação pública, contínua e duradoura

Planejamento sucessório para casais homoafetivos

• Pacto antenupcial ou contrato de convivência para definir regime de bens

• Testamento para direcionar até metade do patrimônio e evitar disputas

• Previdência privada e seguros de vida com beneficiário atualizado

• Doações planejadas e instrumentos societários quando houver empresas

• Diretivas antecipadas de vontade e procurações para decisões em saúde

Erros comuns que custam caro

• Não formalizar a união estável

• Escolher regime de bens sem estratégia patrimonial

• Esquecer de atualizar beneficiários e testamento

• Perder o prazo do inventário e pagar multas

Como um advogado pode ajudar

• Diagnóstico do seu caso e definição do melhor regime de bens

• Elaboração de testamento e contrato de convivência seguros

• Inventário judicial ou extrajudicial com divisão rápida e sem conflitos

• Mediação familiar e proteção do patrimônio do casal e dos filhos

Quando procurar ajuda agora

• Compra ou venda de imóvel em conjunto

• Nascimento de filhos ou adoção

• Mudança de regime de bens

• Falecimento na família e abertura de inventário

• Planejamento patrimonial para reduzir custos e litígios

Proteja seu patrimônio e a tranquilidade da sua família. Tenha um plano sucessório claro e juridicamente sólido feito sob medida para seu relacionamento.

Perguntas frequentes

1. Não somos casados, apenas união estável. Tenho direito Herda-se nas mesmas bases do casamento, desde que a união seja comprovada

2. Posso excluir meu companheiro do testamento Não, a legítima de herdeiros necessários deve ser preservada

3. Tenho filhos de relação anterior. Como fica O cônjuge ou companheiro concorre com os descendentes, respeitado o regime de bens e a meação

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