Direito à Adoção por Casais Homoafetivos em Curitiba: guia prático e apoio jurídico

Dra Margareth
há 6 dias
3 min de leitura

Em Curitiba, casais homoafetivos têm o mesmo direito à adoção que casais heteroafetivos. A legislação e a jurisprudência brasileiras asseguram igualdade de tratamento, com foco no melhor interesse da criança e do adolescente. Se o seu objetivo é avançar com segurança e previsibilidade, uma assessoria jurídica local e especializada pode reduzir riscos, encurtar prazos e evitar retrabalhos.

É legal? Sim. Entenda a base jurídica

Constituição Federal: igualdade, dignidade e proteção integral.
ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): estabelece critérios de habilitação, estágio de convivência e sentença de adoção.
STF (2011): reconheceu a união estável homoafetiva, assegurando direitos familiares equivalentes (ADI 4277 e ADPF 132).
CNJ/SNA: inclusão no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento com critérios isonômicos para todos os pretendentes.

Quem pode adotar e quais os requisitos

Idade mínima: 18 anos, independentemente do estado civil.
Diferença etária: ao menos 16 anos entre adotante e adotando.
Casal: adoção conjunta por casamento ou união estável (inclusive homoafetiva), com comprovação de estabilidade da relação.
Idoneidade e aptidão: verificação psicossocial e jurídica durante a habilitação.

Passo a passo da adoção em Curitiba

Protocolo de pedido de habilitação na Vara da Infância e da Juventude de Curitiba (Fórum local).
Organização de documentos (pessoais, financeiros e certidões).
Curso de preparação para pretendentes à adoção.
Estudo psicossocial com entrevistas e visitas domiciliares.
Decisão de habilitação judicial e inclusão no SNA.
Compatibilização de perfil e convites do SNA (busca ativa responsável).
Estágio de convivência, com acompanhamento da equipe técnica.
Sentença de adoção e emissão de novo registro civil.

Documentos comuns solicitados

RG e CPF;
Comprovantes de residência e renda;
Certidões cíveis e criminais (estadual e federal);
Certidão de casamento ou escritura de união estável, quando for adoção conjunta;
Atestados de saúde e referências pessoais, se requisitados;
Declaração de Imposto de Renda, quando aplicável.

Prazos e expectativas realistas

A habilitação costuma ser concluída em até 120 dias, prorrogáveis, conforme o ECA. O tempo de espera para o pareamento no SNA varia principalmente pelo perfil desejado (idade, grupo de irmãos, condições de saúde). Em Curitiba e região metropolitana, perfis mais amplos tendem a reduzir significativamente a espera.

Erros que atrasam o processo

Perfil excessivamente restritivo sem justificativa;
Documentos desatualizados ou incompletos;
Faltas ao curso de preparação ou às entrevistas;
Mudanças de endereço sem comunicação ao juízo;
Ausência de estratégia para a busca ativa responsável no SNA.

Como nossa assessoria apoia casais homoafetivos em Curitiba

Diagnóstico jurídico personalizado do seu caso e do seu perfil de adoção;
Checklist e organização documental para evitar exigências e retrabalho;
Preparação para entrevistas e curso, com simulações e orientações práticas;
Estratégia de perfil no SNA para equilibrar expectativas e prazos;
Acompanhamento integral na Vara da Infância e da Juventude até a sentença;
Atuação rápida diante de exigências, diligências e eventual necessidade de recursos;
Pós-sentença: suporte no novo registro civil e ajustes documentais.